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TASV - Tribunal de Arbitragem de São Vicente



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Quem Somos

O que é um tribunal de arbitragem? É um tribunal de mediação e arbitragem, que baseado em lei conciliamos litígios existentes entre duas partes e num espaço curto de tempo, economizando assim tempo e dinheiro, e com isso desafogando o Poder Judiciário. O que é arbitragem? É um meio alternativo de se resolver conflitos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996. Quais as principais vantagens da arbitragem? As principais vantagens da arbitragem são: a rapidez (a partir da instituição da arbitragem a Câmara Arbitral tem no máximo 6 meses para apresentar a sentença); a simplicidade (não existe a burocracia do Poder Judiciário); informalidade; custo menor na solução de um conflito que poderia se arrastar por anos se fosse pelo Poder Judiciário; sigilo absoluto e o mais importante não cabem recurso no Poder Judiciário, ou seja, o que for resolvido na arbitragem está resolvido. Qual o prazo para a solução de um litígio nesse tribunal? O tempo máximo para a solução de um litígio é de 6 meses, é lógico que dependendo do caso, esse prazo é bem menor, como por exemplo, uma ação de despejo por falta de pagamento, pode chegar a no máximo 60 dias, contra 1 ano a 1 ano e meio no Poder Judiciário, essa é uma das vantagens da justiça privada. Como é formado o corpo de mediadores e árbitros desse tribunal? O nosso corpo de mediadores e árbitros é formado de pessoas com vasto conhecimento jurídicos ou técnicos, que tenham feito dois cursos conosco e apresentado uma monografia obtendo média 7,0, na apresentação da mesma, inclusive logo iremos estar abrindo novas vagas, para os cursos de formação. Quais as questões que esse tribunal atende? As questões atendidas por esse tribunal são as: cíveis, trabalhistas e comerciais nacionais (em breve atenderemos também as internacionais, já que quase todos os contratos comerciais internacionais já vêm inseridos a cláusula compromissória), Porém nem todas as questões podem ser decididas pelo árbitro ou câmara arbitral. A lei estabelece que somente os direitos disponíveis, de natureza patrimonial, como contratos de locação, de compra e venda, seguros, etc., estão aptos ao julgamento por este instituto de Direito. Os indisponíveis, entre os quais os de família, estão fora da competência da justiça privada. Esse tribunal atende somente a cidade de São Vicente? Não, nossa intenção é atender todo o litoral Paulista, chegando até a divisa com o estado do Paraná, deslocando todo o tribunal até a cidade, é lógico que não faremos uma movimentação desta, somente para uma audiência, nesse caso juntaremos uma certa quantidade de audiências desta cidade ou até mesmo de cidades vizinhas para o mesmo dia. O que é preciso para se favorecer desse recurso? Para se favorecer do recurso da arbitragem deve estar previsto em contrato, cláusula compromissória ou mesmo termo de compromisso, assinado entre as partes na Câmara Arbitral. ADMINISTRADORES DO TASV Presidente: WALTER JOÃO FILHO Vice-Presidente:       Diretor: JOSÉ ROBERTO FELIPE DA SILVA